FIM DO PEC

O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, afirmou hoje que a eliminação do Pagamento Especial por Conta (PEC) constitui um "rombo muito grande" no sistema fiscal português, feito por "capricho da oposição" e "nefasto para a democracia".

Este senhor pode dizer o que quiser, mas o PEC não era mais do que as empresas andarem a financiar o Estado a custo zero, pois adiantavam dinheiro sobre uma realidade que não tinha nada a ver com a que estavam a enfrentar. O cálculo do PEC baseava-se no volume de negócios atingido no exercício anterior, pressupondo-se que a actividade no mínimo seria igual. Esta lógica é muito bonito para o Estado e acima de tudo corre bem quando a actividade aumenta anualmente.

Mas e quando acontece uma crise com quebras absurdas nas vendas ainda por cima aliadas a aumentos drásticos dos prazos de recebimentos e até das cobranças duvidosas?

Bem, aí é muito simples, estão a descapitalizar-se as empresas.

Sou apologista que as empresas têm que pagar os seus impostos, aliás como todos nós. Agora andarem a servir de fonte de financiamento ao Estado, quando ainda por cima não se vê da parte deste o mínimo cuidado na redução de despesa que não seja a relativa a salários, desculpem lá, mas isto não está certo.

O argumento que o Sr. lá em cima utiliza é simplesmente de bradar aos céus, pois quem não quisésse pagar impostos não ia pagar o PEC também.

A evolução no pagamento de impostos não se ficou a dever ao PEC, mas tão simplesmente ao cerco que foi montado às empresas, quer através da exigência de apresentação de certidões de situação regularizada com o Estado para a realização de n actos do dia a dia das empresas, quer pela aplicação de coimas e juros completamente descabidos para a realidade, ainda para mais quando ao contrário muito dificilmente as empresas arriscam a apresentar juros de mora sob pena de verem a sua actividade a ficar mais complicada, sentido-se o Estado completamente desresponsabilizado pelos seus incumprimentos, quer ainda pela penhora de créditos, bens, etc., quer por último pela perfeitamente cega caça ao incumprimento, tendo-se chegado ao cúmulo de inventar para poder receber, sempre com a regra de que 1º paga-se e depois reclama-se que será devolvido.

As empresas e os cidadãos tem que ser responsáveis, mas serão só eles?